Processo Civil: Cumprimento de Sentença e ExecuçãoAlimentos indenizatórios - constituição de capitalNível 2
Em ação indenizatória pela morte de um pedestre atropelado, a sociedade Expresso Veloz Ltda. foi condenada a pagar pensão mensal à viúva da vítima, Rosana Prado. Na fase de cumprimento, Rosana teme que a empresa deixe de pagar as parcelas futuras.
Sobre a garantia do pagamento dessa prestação alimentícia decorrente de ato ilícito, é correto afirmar que
Aa constituição de capital só pode ser determinada se ficar comprovado que a empresa está em situação financeira precária.
Bo juiz pode determinar a constituição de capital cuja renda assegure o pagamento da pensão, e essa garantia pode ser substituída pela inclusão de Rosana na folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica.✓ correta
Ca pensão pode ser cobrada pelo rito da prisão civil dos administradores da empresa, por se tratar de obrigação alimentar.
Do capital constituído passa a pertencer a Rosana imediatamente, e ela pode levantá-lo integralmente a qualquer tempo.
Ea pensão fixada não pode ser revista, ainda que mudem as condições econômicas das partes, por estar protegida pela coisa julgada.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. Quando a indenização por ato ilícito incluir prestação de alimentos, o juiz pode ordenar ao executado a constituição de capital cuja renda assegure o pagamento da pensão (art. 533 do CPC). Essa garantia pode ser substituída, entre outras formas, pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória capacidade econômica (art. 533, §2º). A Súmula 313/STJ dispensa a análise da situação financeira do devedor para a constituição de capital, o que afasta a alternativa A. O capital é inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação (art. 533, §1º), o que afasta a alternativa D. Se mudarem as condições econômicas, a parte pode pedir a redução ou o aumento da prestação (art. 533, §3º), o que afasta a alternativa E.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.