Processo Civil: Cumprimento de Sentença e ExecuçãoObrigação de fazer - astreintes (multa vincenda e cumprimento provisório)Nível 3
Em cumprimento provisório de decisão que impôs à operadora de saúde Vida Plena S.A. multa diária para fornecer um medicamento a Tatiana Gomes, a multa alcançou valor muito superior ao custo do tratamento. A operadora pede que o juiz reduza o valor da multa diária para os dias seguintes e questiona como o valor já apurado poderá ser cobrado.
Sobre a multa coercitiva (astreintes), assinale a afirmativa correta.
AO juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, se ela se tornou excessiva; no cumprimento provisório, o valor deve ser depositado em juízo e só pode ser levantado após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte.✓ correta
BUma vez fixada, a multa faz coisa julgada e não pode ser alterada pelo juiz, cabendo à operadora apenas ajuizar ação rescisória para afastá-la.
CO valor da multa é revertido ao Estado, porque seu objetivo é proteger a autoridade da decisão judicial, e não beneficiar a exequente.
DA multa só pode ser cobrada depois do trânsito em julgado, sendo vedado o cumprimento provisório da decisão que a fixa.
EA multa é devida à exequente e pode ser levantada imediatamente no cumprimento provisório, sem depósito, por ter natureza alimentar.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. Conforme o Código de Processo Civil, o juiz pode, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda, ou excluí-la, quando ela se tornar insuficiente ou excessiva. O mesmo Código admite o cumprimento provisório da multa, com depósito em juízo e levantamento só após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Isso afasta a alternativa D, que proíbe a execução provisória, e a alternativa E, que permite o levantamento imediato. O valor da multa é devido ao exequente, e não ao Estado, o que torna a alternativa C incorreta. Em recurso repetitivo, o STJ firmou que a decisão que fixa astreintes não preclui nem faz coisa julgada, o que afasta a alternativa B.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.