Processo Civil: Cumprimento de Sentença e ExecuçãoImpugnação ao cumprimento de sentença - inexigibilidade por decisão do STFNível 3
Em cumprimento de sentença, a executada Gráfica Horizonte Ltda. alega, em impugnação, que a obrigação reconhecida no título é inexigível, porque a sentença aplicou lei depois declarada inconstitucional pelo STF em controle concentrado. Verifica-se, porém, que a decisão do STF foi proferida depois do trânsito em julgado da sentença exequenda.
Nesse caso, é correto afirmar que
Aa impugnação deve ser acolhida, porque a declaração de inconstitucionalidade pelo STF sempre torna inexigível o título, independentemente da data em que foi proferida.
Ba matéria pode ser alegada na impugnação desde que a decisão do STF tenha sido proferida em controle difuso, sem modulação de efeitos.
Ca matéria pode ser alegada a qualquer tempo, por simples petição nos autos, por se tratar de questão de ordem pública.
Da matéria só pode ser alegada em embargos à execução, porque envolve questão constitucional.
Ea inexigibilidade não pode ser reconhecida na impugnação, porque a decisão do STF deveria ser anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda, e a hipótese comporta, em tese, ação rescisória.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. O art. 525, §12, do CPC considera inexigível a obrigação fundada em lei declarada inconstitucional pelo STF, em controle concentrado ou difuso. O §14 exige, porém, que a decisão do STF seja anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda. Se a decisão do STF for posterior, cabe ação rescisória (art. 525, §15), e não impugnação. A alternativa A ignora o marco temporal. A alternativa D erra porque a defesa no cumprimento de sentença é a impugnação, e não os embargos à execução.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.