Processo Civil: Cumprimento de Sentença e ExecuçãoCumprimento definitivo - protesto da decisão judicialNível 1
Depois do trânsito em julgado da sentença que condenou Diego Martins a pagar R$ 25.000,00 a Larissa Campos, Diego foi intimado no cumprimento de sentença e não pagou no prazo legal. Larissa pretende levar a decisão a protesto.
Sobre o protesto da decisão judicial, é correto afirmar que ele
Aé vedado, porque apenas títulos de crédito e documentos extrajudiciais podem ser levados a protesto.
Bé cabível desde a publicação da sentença, ainda que haja apelação pendente com efeito suspensivo.
Cé cabível apenas no cumprimento de sentença de alimentos, por expressa previsão legal.
Ddepende de prévia autorização do juiz, que analisará a conveniência da medida em decisão fundamentada.
Eé cabível depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário, mediante apresentação de certidão de teor da decisão.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. A decisão judicial transitada em julgado pode ser levada a protesto depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário do art. 523 (art. 517 do CPC). Para isso, o exequente apresenta certidão de teor da decisão (art. 517, §1º). A alternativa A erra porque a lei admite expressamente o protesto da decisão judicial. A alternativa C confunde a regra geral com a previsão específica dos alimentos, em que o juiz manda protestar de ofício (art. 528, §1º). A medida é requerida pelo próprio exequente com a certidão, sem juízo de conveniência, o que afasta a alternativa D.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.