Direito Individual do TrabalhoDano extrapatrimonial e assédioNível 3
Depois de sofrer assédio moral reiterado do superior hierárquico na Corretora Prisma Ltda., a empregada Cecília ajuizou ação pedindo indenização por dano extrapatrimonial. Após a Reforma Trabalhista, a CLT passou a prever parâmetros para essa indenização com base no último salário contratual do ofendido, conforme a gravidade da ofensa.
Sobre esses parâmetros, considerando o que o STF decidiu em controle concentrado de constitucionalidade, é correto afirmar que:
Asão tetos absolutos, que o juiz não pode ultrapassar em nenhuma hipótese.
Bsão constitucionais como critérios orientadores, e o juiz pode fixar valor superior, de forma fundamentada, conforme as circunstâncias do caso.✓ correta
Cforam declarados inteiramente inconstitucionais, e a indenização deve seguir apenas o Código Civil.
Daplicam-se somente às ofensas sofridas por pessoa jurídica, e não ao empregado pessoa física.
Eobrigam o juiz a fixar no mínimo 50 vezes o salário nos casos de assédio moral.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. O STF considerou constitucionais os parâmetros de indenização por dano extrapatrimonial da CLT, mas como critérios orientadores, e não como tetos. O juiz pode fixar valor maior quando as circunstâncias do caso justificarem, desde que fundamente a decisão. A alternativa A, a mais tentadora, reproduz a leitura literal da lei que o STF rejeitou. A alternativa C também está errada, porque o tabelamento não foi declarado inconstitucional.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.