Direito Individual do TrabalhoTerceirização na Administração Pública - Súmula 331, V, do TSTNível 2
O Município de Campo Alegre contratou, por licitação, a empresa Limpa Bem Ltda. para a limpeza de suas escolas. Ao fim do contrato, a empresa deixou de pagar as verbas rescisórias da servente Joana. No processo, ficou demonstrado que o Município acompanhou mensalmente a execução do contrato e exigiu da empresa os comprovantes de pagamento de salários e encargos.
De acordo com a Súmula 331 do TST e o entendimento do STF, o Município
Aresponde solidariamente com a empresa, por ter se beneficiado dos serviços.
Bnão responde, pois a responsabilidade subsidiária da Administração Pública exige conduta culposa na fiscalização do contrato, o que não ocorreu.✓ correta
Cresponde subsidiariamente de forma automática, bastando o inadimplemento da empresa contratada.
Ddeve reconhecer o vínculo de emprego diretamente com Joana, por ter sido a tomadora dos serviços.
Enunca responde por verbas de terceirizados, por vedação absoluta da legislação de licitações.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: segundo a Súmula 331, V, do TST, em harmonia com a decisão do STF que declarou constitucional a regra da Lei de Licitações, a Administração Pública só responde subsidiariamente quando evidenciada sua conduta culposa no cumprimento das obrigações legais, especialmente na fiscalização do contrato. Essa responsabilidade não decorre do mero inadimplemento da empresa contratada, o que torna errada a alternativa C. O vínculo direto com o ente público (D) é vedado pela exigência constitucional de concurso público (Súmula 331, II). A alternativa E erra ao falar em vedação absoluta.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.