Direito DigitalDireito Digital - Temas emergentes: criptoativos e marco legal dos ativos virtuaisNível 1
Nos termos da Lei 14.478/2022, que estabelece diretrizes para a prestação de serviços de ativos virtuais, NÃO é considerado ativo virtual:
Aa representação digital de valor negociada por meios eletrônicos e utilizada para a realização de pagamentos.
Ba representação digital de valor transferida por meios eletrônicos e utilizada com o propósito de investimento.
Cos pontos e as recompensas de programas de fidelidade.✓ correta
Dum token digital de valor livremente negociável entre usuários e utilizado como meio de pagamento.
Euma criptomoeda negociada em plataforma eletrônica e mantida pelo titular para fins de investimento.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Lei 14.478/2022 define ativo virtual como a representação digital de valor que pode ser negociada ou transferida por meios eletrônicos e utilizada para pagamentos ou investimento. A mesma lei exclui expressamente desse conceito os instrumentos que dão acesso a produtos ou serviços especificados, como pontos e recompensas de programas de fidelidade, além da moeda nacional e das estrangeiras, da moeda eletrônica e dos ativos com regime próprio, como os valores mobiliários. As demais alternativas descrevem exatamente o núcleo do conceito legal. A lei também incluiu no Código Penal a fraude com a utilização de ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros (art. 171-A).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.