Direito DigitalDireito Digital - Guarda de registrosNível 2
A provedora fictícia LinkMax fornece apenas conexão à internet residencial. Ela pretende adotar duas medidas: (1) registrar quais sites e aplicativos cada cliente acessa, para montar perfis de consumo e vendê-los a anunciantes; (2) manter os registros de conexão dos clientes por um ano, em ambiente seguro e sob sigilo.
À luz do Marco Civil da Internet:
Aa guarda dos registros de conexão por um ano é dever da LinkMax, mas a guarda dos registros de acesso a aplicações de internet lhe é vedada na provisão de conexão.✓ correta
Bambas as medidas são lícitas, desde que os clientes sejam informados nos termos de uso.
Ca guarda dos registros de acesso a aplicações é obrigatória para a LinkMax pelo prazo de seis meses.
Da LinkMax está proibida de guardar qualquer registro, inclusive os de conexão.
Ea guarda dos registros de conexão é facultativa e pode ser transferida a terceiros, que passam a responder sozinhos por ela.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta. Pelo art. 13 do Marco Civil da Internet, o provedor de conexão deve manter os registros de conexão sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 ano. Pelo art. 14, na provisão de conexão é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet. O prazo de seis meses (C) é o do provedor de aplicação, previsto no art. 15, e não o do provedor de conexão. A alternativa E está errada porque a responsabilidade pela guarda não pode ser transferida a terceiros (art. 13, §1º).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.