Direito DigitalDireito Digital - Marco Civil da Internet: fundamentosNível 1
A Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) enumera os fundamentos da disciplina do uso da internet no Brasil, ao lado do respeito à liberdade de expressão.
Entre esses fundamentos, encontra-se:
Ao reconhecimento da escala mundial da rede.✓ correta
Bo controle prévio, pelo poder público, dos conteúdos publicados pelos usuários.
Ca exclusividade estatal na gestão dos nomes de domínio e dos endereços IP.
Da identificação civil obrigatória de todo usuário como condição de acesso à rede.
Ea prevalência dos modelos de negócio dos provedores sobre a defesa do consumidor.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 2º, I, do Marco Civil da Internet aponta o reconhecimento da escala mundial da rede como fundamento da disciplina do uso da internet. O controle prévio de conteúdos (B) contraria a liberdade de expressão, que é a base de toda a lei. A gestão estatal exclusiva (C) é incompatível com a governança multiparticipativa prevista no art. 24, I. A alternativa E também está errada, porque a lei põe a livre iniciativa ao lado da defesa do consumidor, sem dar prevalência a uma sobre a outra, e só admite a liberdade dos modelos de negócio quando ela não conflitar com os demais princípios (art. 3º, VIII).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.