Direito DigitalDireito Digital - Marco Civil da Internet: direitos dos usuáriosNível 1
Joana contratou um plano de internet fixa da provedora fictícia Fibra Norte. Embora esteja com todas as faturas em dia, teve a conexão suspensa depois de publicar, em rede social, críticas ao atendimento da empresa.
À luz do Marco Civil da Internet, a conduta da provedora é:
Alícita, porque o provedor de conexão pode suspender o serviço sempre que entender violado o dever de boa-fé.
Blícita, desde que a suspensão não ultrapasse o prazo de guarda dos registros de conexão.
Clícita, pois a crítica pública autoriza a resolução unilateral e imediata do contrato.
Dilícita apenas se a suspensão durar mais de 30 dias.
Eilícita, pois é direito do usuário a não suspensão da conexão, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 7º, IV, do Marco Civil da Internet garante ao usuário a não suspensão da conexão, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização. Como Joana está adimplente, nenhuma hipótese autoriza a suspensão. Além disso, a medida retalia o exercício da liberdade de expressão, que é fundamento da lei. A alternativa D inventa um prazo de tolerância que não existe, e a alternativa B mistura o tema com o prazo de guarda de registros, que não tem relação com a suspensão do serviço.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.