Direito DigitalDireito Digital - Investigação: infiltração virtual de agentesNível 2
Um delegado de polícia que investiga um fórum na internet usado para compartilhar material de abuso sexual infantojuvenil pretende que agentes policiais se passem por usuários do fórum, ocultando sua identidade, para identificar os responsáveis.
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a infiltração de agentes de polícia na internet
Adispensa autorização judicial, pois o fórum é acessível a qualquer usuário da rede.
Bdepende de autorização judicial circunstanciada e fundamentada, ouvido o Ministério Público, e não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.✓ correta
Cdepende apenas de autorização do Ministério Público, titular da ação penal.
Dpode ser realizada por prazo indeterminado, enquanto durarem as investigações.
Esujeita o agente infiltrado à responsabilização pelos crimes do ECA, pois ele acessa o material ilícito durante a investigação.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o art. 190-A do ECA, incluído pela Lei 13.441/2017, exige autorização judicial devidamente circunstanciada e fundamentada, que estabeleça os limites da infiltração, ouvido o Ministério Público. A medida é subsidiária e não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios. O prazo é limitado, de até 90 dias, com renovações que não podem ultrapassar 720 dias no total, o que afasta a alternativa D. A alternativa E está errada porque o ECA afasta o crime do policial que oculta sua identidade para colher indícios (art. 190-C), respondendo ele apenas por excessos. Para organizações criminosas, a Lei 12.850/2013 prevê regime próprio de infiltração virtual, também sob controle judicial.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.