Direito DigitalDireito Digital - Crimes cibernéticos: competência no estelionato eletrônicoNível 2
Bruno, domiciliado em Curitiba (PR), foi vítima de estelionato praticado mediante transferência bancária para uma conta de titularidade do golpista, mantida em banco privado, em agência localizada em Manaus (AM). O agente atuava a partir de São Paulo (SP).
Segundo o Código de Processo Penal, a competência para processar e julgar o crime é
Ado juízo do local do domicílio da vítima, Curitiba.✓ correta
Bdo juízo do local da agência em que o golpista mantém a conta beneficiária, Manaus.
Cdo juízo do local de onde o agente praticou a conduta, São Paulo.
Dda Justiça Federal, por envolver transferência bancária entre Estados diferentes.
Edo juízo que primeiro tomar conhecimento do fato, por se tratar de crime cometido pela internet.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o art. 70, §4º, do CPP, incluído pela Lei 14.155/2021, estabelece que, nos crimes de estelionato praticados mediante depósito, emissão de cheques sem fundos ou com pagamento frustrado, ou mediante transferência de valores, a competência é definida pelo local do domicílio da vítima. Havendo pluralidade de vítimas, a competência se firma pela prevenção. A alternativa B reflete o critério anterior, que levava ao local da conta beneficiária e foi superado pela regra legal. A alternativa D erra porque a fraude contra cliente de banco privado não atinge bens, serviços ou interesses da União, não havendo competência federal.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.