Direito DigitalDireito Digital - Crimes cibernéticos: invasão de dispositivo informáticoNível 2
Rui viu sua colega Sílvia digitar o código de desbloqueio do celular dela. Dias depois, aproveitando a ausência de Sílvia, Rui pega o aparelho, desbloqueia-o com o código memorizado, sem autorização da colega, e copia fotos pessoais dela para o próprio pendrive. Denunciado, Rui alega que não houve crime, pois não rompeu nenhuma barreira técnica, apenas usou o código correto.
Considerando a redação atual do Código Penal sobre invasão de dispositivo informático, a alegação de Rui
Aprocede, pois o tipo penal exige a violação indevida de mecanismo de segurança, o que não ocorre quando se usa a senha correta.
Bnão procede, pois a lei atual não exige a violação de mecanismo de segurança, bastando invadir dispositivo alheio, sem autorização do usuário, com o fim de obter dados.✓ correta
Cnão procede, pois a conduta configura furto mediante fraude eletrônica, por ter havido subtração de arquivos digitais.
Dprocede, porque a conduta só seria crime se as fotos fossem divulgadas a terceiros, configurando até lá mero ilícito civil.
Enão procede, pois a conduta configura registro não autorizado da intimidade sexual, independentemente do conteúdo das fotos.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Lei 14.155/2021 deu nova redação ao crime de invasão de dispositivo informático do Código Penal e retirou a exigência de violação indevida de mecanismo de segurança. Hoje basta invadir dispositivo informático de uso alheio, sem autorização expressa ou tácita do usuário, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações. A alternativa A reproduz a redação original do tipo, dada pela Lei 12.737/2012, que já foi alterada. A alternativa C está errada porque copiar arquivos não subtrai coisa alheia móvel e não se confunde com o furto mediante fraude eletrônica. A alternativa D erra porque o crime não depende da divulgação dos dados, que, se ocorrer, pode até agravar a situação do agente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.