Direito DigitalDireito Digital - LGPD: decisões automatizadas e inteligência artificialNível 3
A fintech Crédito Rápido S.A. utiliza um sistema que analisa automaticamente os dados dos clientes e nega pedidos de empréstimo sem qualquer intervenção humana. Joana teve seu pedido negado e pretende exercer seus direitos com base na LGPD, em sua redação vigente.
É correto afirmar que Joana
Anão tem direito à revisão, porque o tratamento realizado para a proteção do crédito afasta os direitos do titular.
Btem direito a exigir que a revisão seja feita obrigatoriamente por uma pessoa natural, sob pena de nulidade da decisão.
Ctem direito a receber o código-fonte integral do algoritmo, sem qualquer limitação decorrente de segredo comercial ou industrial.
Dpode solicitar a revisão da decisão tomada unicamente com base em tratamento automatizado e obter informações claras sobre os critérios e procedimentos utilizados, observados os segredos comercial e industrial.✓ correta
Esó teria direito à revisão se a decisão envolvesse dados pessoais sensíveis.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 20 da LGPD garante ao titular o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem seus interesses, inclusive as que definem seu perfil de crédito. O §1º garante o direito a informações claras e adequadas sobre os critérios e procedimentos usados, observados os segredos comercial e industrial. Se o controlador se recusar com base nesses segredos, a ANPD pode fazer auditoria para verificar aspectos discriminatórios (§2º). A alternativa B reproduz a redação original da lei: a exigência de revisão por pessoa natural foi retirada pela Lei 13.853/2019, e o dispositivo que a restabelecia foi vetado. A alternativa A erra porque a proteção do crédito é base legal de tratamento e não afasta os direitos do titular.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.