Direito DigitalDireito Digital - LGPD: dados de crianças e adolescentesNível 2
O jogo on-line Turma do Castelo, voltado a crianças de 7 a 11 anos, só libera o acesso depois que o jogador informa sua localização em tempo real e autoriza a leitura da lista de contatos do aparelho, dados que não são necessários ao funcionamento do jogo.
Segundo a LGPD, essa prática
Aé vedada, pois o controlador não deve condicionar a participação de crianças em jogos e aplicações ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade.✓ correta
Bé lícita se a própria criança clicar em "aceito", pois o consentimento infantil supre o dos responsáveis em atividades de lazer.
Cé lícita, já que a LGPD não traz regras específicas sobre crianças e remete integralmente ao Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dé lícita, desde que o controlador fundamente o tratamento no legítimo interesse comercial do jogo.
Esó seria vedada se os dados fossem transferidos a terceiros localizados fora do país.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a LGPD proíbe condicionar a participação de crianças e adolescentes em jogos, aplicações de internet ou outras atividades ao fornecimento de informações pessoais além das estritamente necessárias à atividade (art. 14, §4º). O tratamento de dados de crianças e adolescentes deve ser realizado em seu melhor interesse (art. 14, caput). O consentimento, quando for a base usada, deve ser específico e em destaque, dado por pelo menos um dos pais ou pelo responsável legal (art. 14, §1º), o que afasta a alternativa B. A alternativa D erra porque a proibição do §4º vale qualquer que seja a base legal escolhida.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.