Direito DigitalDireito Digital - LGPD: legítimo interesse e teste de balanceamentoNível 2
A loja virtual Casa & Estilo Ltda. pretende usar o histórico de compras de seus clientes cadastrados para enviar, por e-mail, ofertas de produtos semelhantes aos já adquiridos, sem colher novo consentimento.
Sobre a base legal adequada para esse tratamento, assinale a alternativa correta.
AO tratamento é ilícito, porque o envio de ofertas comerciais só pode fundamentar-se no consentimento.
BO legítimo interesse dispensa a transparência, já que o titular não precisa saber da finalidade do tratamento.
CO tratamento pode apoiar-se no legítimo interesse do controlador, desde que respeitadas as legítimas expectativas e os direitos fundamentais do titular, usados apenas os dados estritamente necessários e assegurada a transparência, podendo a ANPD solicitar relatório de impacto.✓ correta
DO legítimo interesse permitiria à loja tratar também dados de saúde dos clientes, como receitas médicas enviadas em compras de medicamentos.
EA base legal adequada é a proteção do crédito, porque o histórico de compras revela a capacidade de pagamento do cliente.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o legítimo interesse é base legal autônoma (art. 7º, IX). Seu uso depende de um teste de balanceamento: finalidade legítima considerada a partir de situação concreta, respeito às legítimas expectativas e aos direitos do titular, uso apenas dos dados estritamente necessários e transparência (art. 10, caput e §§1º e 2º). A ANPD pode solicitar ao controlador o relatório de impacto quando o tratamento se basear no legítimo interesse (art. 10, §3º). A alternativa A está errada porque o consentimento é apenas uma das bases legais, sem hierarquia sobre as demais. A alternativa D erra porque o art. 11, que trata dos dados sensíveis, não prevê o legítimo interesse.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.