Direito DigitalDireito Digital - Prova digital e quebra de sigilo telemáticoNível 3
Em investigação de crime punido com reclusão, a autoridade policial quer adotar duas medidas: (1) acompanhar em tempo real as mensagens que o investigado troca por aplicativo de comunicação; (2) obter os registros de acesso à aplicação já armazenados pelo provedor.
Assinale a alternativa correta:
Aambas as medidas dispensam ordem judicial, bastando requisição do delegado ao provedor.
Bambas as medidas se submetem exclusivamente ao Marco Civil da Internet, que admite requisição direta pelo Ministério Público.
Ca captação em tempo real das mensagens depende apenas de notificação ao investigado; os registros, de ordem judicial.
Da captação em tempo real configura interceptação do fluxo de comunicações telemáticas, sujeita à Lei 9.296/1996 e a ordem do juiz competente; os registros armazenados também só podem ser fornecidos mediante ordem judicial, nos termos do Marco Civil da Internet.✓ correta
Ea interceptação telemática é vedada no ordenamento brasileiro, que só admite a interceptação de comunicações telefônicas.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta. Acompanhar mensagens em tempo real é interceptar o fluxo de comunicações telemáticas, ou seja, as comunicações transmitidas por sistemas de informática. A Lei 9.296/1996 regula expressamente essa medida e exige ordem do juiz competente, indícios razoáveis de autoria e crime punido com reclusão, entre outros requisitos, em conformidade com o art. 5º, XII, da Constituição. Os registros já armazenados seguem o Marco Civil da Internet, que condiciona sua disponibilização a ordem judicial (art. 10, §1º, e art. 22). A alternativa E ignora que a Lei 9.296/1996 estende seu regime às comunicações telemáticas. As alternativas A e B dispensam indevidamente o controle judicial.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.