Direito DigitalDireito Digital - Processo eletrônico (Lei 11.419/2006)Nível 2
O prazo para a advogada Sílvia interpor recurso em processo eletrônico terminava em uma sexta-feira, dia útil com expediente forense normal encerrado às 18h. Sílvia transmitiu a petição pelo sistema eletrônico às 23h40 desse mesmo dia.
Segundo a Lei 11.419/2006, a petição é:
Aintempestiva, pois deveria ter sido enviada até o encerramento do expediente forense.
Btempestiva, pois são consideradas tempestivas as petições eletrônicas transmitidas até as 24 horas do último dia do prazo.✓ correta
Ctempestiva apenas se Sílvia comprovar que o sistema esteve indisponível durante o expediente.
Dintempestiva, porque o ato processual eletrônico se considera praticado no dia útil seguinte ao envio.
Etempestiva somente se o juiz, por despacho, admitir o protocolo após o expediente.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. Pela Lei 11.419/2006, o ato processual eletrônico se considera praticado no dia e na hora do envio ao sistema. Quando a petição se destina a cumprir prazo, é tempestiva se transmitida até as 24 horas do último dia. O CPC adota a mesma regra para a prática eletrônica de atos processuais. A alternativa A transporta para o processo eletrônico o limite do expediente forense, próprio dos autos físicos. A alternativa D está errada porque o ato vale na data do envio.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.