Direito DigitalDireito Digital - Contratos eletrônicos e termos de usoNível 2
Ao baixar o aplicativo de cursos fictício Saber+, Bruno marcou a caixa "Li e aceito os Termos de Uso" e concluiu o cadastro. Os termos tinham dezenas de páginas e continham, sem nenhum destaque, uma cláusula que limitava o direito do consumidor de cancelar a assinatura.
Sobre a situação, é correto afirmar:
Ao contrato é nulo por inteiro, porque contratos de consumo exigem forma escrita em papel e assinatura de próprio punho.
Bo contrato não chegou a se formar, porque a aceitação por clique não constitui manifestação de vontade.
Ca cláusula é plenamente válida, pois a aceitação por clique implica concordância com todo o conteúdo, ainda que o consumidor não o tenha lido.
Da cláusula é válida, porque contratos eletrônicos não se submetem ao Código de Defesa do Consumidor.
Eo contrato formado pelo clique é válido, mas, por se tratar de contrato de adesão, as cláusulas que limitem direitos do consumidor deveriam ter sido redigidas com destaque, para permitir sua imediata e fácil compreensão.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. O contrato eletrônico aceito por clique é válido, porque o direito brasileiro adota a liberdade de forma quando a lei não exige forma especial, conforme o Código Civil. Por ser um contrato de adesão de consumo, aplica-se o CDC, que exige que as cláusulas limitativas de direitos do consumidor sejam redigidas com destaque. O mesmo código determina que o contrato não obriga o consumidor quando redigido de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance, o que permite afastar a cláusula escondida. As alternativas A e B negam a validade da contratação eletrônica, o que é incorreto. A alternativa D erra porque o Marco Civil da Internet manda aplicar as normas de defesa do consumidor às relações de consumo realizadas na internet.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.