Direito DigitalDireito Digital - Guarda de registros: preservação cautelarNível 3
Em investigação de fraude praticada pela internet, o delegado de polícia enviou ofício à provedora de conexão fictícia ViaNet. No ofício, pediu que a empresa preservasse os registros de conexão de determinado cliente além do prazo legal de guarda. A ViaNet consultou sua assessoria jurídica sobre como proceder.
Segundo o Marco Civil da Internet:
Aa ViaNet deve recusar o pedido, porque somente o juiz pode determinar a guarda por prazo superior ao legal.
Ba ViaNet deve atender ao pedido e, no mesmo ato, entregar os registros ao delegado, dispensada a ordem judicial.
Ca autoridade policial pode requerer cautelarmente a guarda por prazo superior, mas o acesso aos registros depende de autorização judicial, que deve ser pedida no prazo legal, sob pena de o requerimento perder a eficácia.✓ correta
Do pedido só é válido se formulado pelo Ministério Público, sendo vedado à autoridade policial.
Ea ViaNet pode atender ao pedido e informar o cliente sobre a investigação, por força do dever de transparência.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta. O art. 13, §2º, do Marco Civil da Internet permite que a autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público requeira cautelarmente a guarda dos registros de conexão por prazo superior ao legal. O §3º dá à autoridade 60 dias, contados do requerimento, para pedir ao juiz a autorização de acesso aos registros. Pelo §4º, o provedor deve manter sigilo sobre o requerimento, que perde a eficácia se o pedido judicial for indeferido ou não for protocolado no prazo. Por isso, a alternativa B está errada: preservar os registros não é o mesmo que entregá-los, e a entrega depende de ordem judicial (art. 10, §1º). A alternativa E viola o dever de sigilo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.