Direito das FamíliasCuratela após o Estatuto da Pessoa com DeficiênciaNível 2
Fernando, de 30 anos, tem deficiência intelectual e teve a curatela decretada judicialmente, com a nomeação da mãe, Neusa, como curadora. Fernando namora Yara há três anos e quer se casar com ela. Neusa diz que, como curadora, pode impedir o casamento.
Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), assinale a alternativa correta.
ANeusa pode impedir o casamento, porque Fernando, sob curatela, é absolutamente incapaz e depende da curadora para todos os atos da vida civil.
BA curatela afeta só os atos de natureza patrimonial e negocial e não alcança o direito de Fernando ao casamento.✓ correta
CO casamento depende de autorização de Neusa, como ocorre com os relativamente incapazes entre 16 e 18 anos que pretendem se casar.
DA curatela de Fernando é nula, porque, depois do Estatuto, a pessoa com deficiência não pode mais ser submetida a curatela.
EO casamento de Fernando seria nulo, porque a lei considera nulo o casamento contraído por pessoa com deficiência intelectual.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. Pelo art. 85 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a curatela é medida extraordinária e proporcional e afeta só os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Ela não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto. A alternativa A está errada porque, desde o Estatuto, só os menores de 16 anos são absolutamente incapazes. A alternativa D exagera: a curatela continua possível, mas como medida excepcional. A alternativa E aplica uma hipótese de nulidade que o Estatuto revogou.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.