Direito das FamíliasReconhecimento extrajudicial de filiação socioafetivaNível 3
Gustavo, de 40 anos, vive há oito anos em união estável com Sandra e cria como filha Lívia, de 13 anos. Lívia tem no registro de nascimento a mãe, Sandra, e o pai biológico, Paulo, que é vivo e mantém contato com ela. Gustavo quer ser reconhecido como pai socioafetivo de Lívia diretamente no cartório de registro civil, sem excluir Paulo.
Considerando as normas do CNJ sobre reconhecimento extrajudicial de filiação socioafetiva (Provimentos 63/2017 e 83/2019, hoje no Código Nacional de Normas), assinale a alternativa correta.
AO reconhecimento extrajudicial é vedado, porque Lívia já tem pai registral, e a inclusão de um segundo pai depende sempre de ação judicial.
BO reconhecimento extrajudicial só é admitido para filhos com pelo menos 16 anos, e por isso Gustavo deve aguardar ou ajuizar ação.
CO reconhecimento é cabível em cartório e dispensa o consentimento de Lívia, porque ela, menor de 16 anos, é absolutamente incapaz e será representada pela mãe.
DO reconhecimento é cabível em cartório, mas exige a exclusão de Paulo do registro, porque a via extrajudicial não admite dois pais.
EO reconhecimento é cabível em cartório, porque Lívia tem mais de 12 anos, e depende da anuência dos pais registrais, do consentimento de Lívia e de parecer favorável do Ministério Público.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta. As normas do CNJ admitem o reconhecimento voluntário da paternidade socioafetiva em cartório para pessoas acima de 12 anos. Quando o filho é menor de 18 anos, exigem a anuência dos pais registrais e o consentimento do próprio filho, além de parecer favorável do Ministério Público. Também permitem incluir um ascendente socioafetivo, paterno ou materno, sem excluir os registrais. A inclusão de mais de um ascendente socioafetivo é que exige a via judicial. A alternativa A ignora essa inclusão extrajudicial de um ascendente. A alternativa B troca a idade mínima de 12 para 16 anos. A alternativa C dispensa um consentimento que a norma exige expressamente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.