Direito das FamíliasConcubinato e uniões simultâneas - Tema 529 do STFNível 3
Valter foi casado com Sandra até falecer, em 2025, e nunca se separou de fato dela, mantendo a vida conjugal e a residência comum. Paralelamente, durante doze anos, manteve relacionamento público e duradouro com Irene, com quem teve uma filha. Após a morte de Valter, Irene requer ao regime previdenciário o rateio da pensão por morte com Sandra, alegando ter vivido em união estável com ele.
Considerando o Código Civil e o entendimento do STF em repercussão geral (Tema 529), assinale a afirmativa correta.
AIrene tem direito ao rateio da pensão, pois o relacionamento foi público e duradouro, o que basta para caracterizar uma união estável paralela.
BIrene tem direito ao rateio da pensão porque teve uma filha com Valter, já que o nascimento de filho converte o concubinato em união estável.
CA relação entre Valter e Irene caracteriza concubinato, e a preexistência do casamento, sem separação de fato, impede o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período, inclusive para fins previdenciários; a solução seria diferente se Valter estivesse separado de fato de Sandra.✓ correta
DA relação caracteriza união estável, pois a lei não exige que o companheiro seja desimpedido, bastando a convivência por mais de cinco anos.
EA relação caracteriza concubinato, mas Irene tem direito à meação dos bens adquiridos por Valter no período, nos mesmos termos de uma companheira.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: as relações não eventuais entre pessoas impedidas de casar constituem concubinato (art. 1.727 do CC), e a pessoa casada só pode constituir união estável se estiver separada de fato ou judicialmente (art. 1.723, §1º). O STF, no Tema 529, fixou que a preexistência de casamento ou união estável, ressalvada a exceção do art. 1.723, §1º, impede o reconhecimento de novo vínculo no mesmo período, inclusive para fins previdenciários. A alternativa A contraria essa tese. A B erra porque o nascimento de filho não altera a natureza da relação, embora a filha tenha todos os direitos de filiação. A D cria um prazo inexistente e ignora o impedimento. A E atribui ao concubinato efeitos de meação próprios da união estável.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.