Direito das FamíliasOutorga conjugal - fiança e Súmula 332 do STJNível 3
Paulo é casado com Sílvia pelo regime da comunhão parcial de bens. Em 2025, sem o conhecimento nem a autorização da esposa, Paulo prestou fiança em contrato de locação residencial firmado por um amigo. Com a inadimplência do locatário, o locador ajuizou execução contra Paulo e pretende penhorar bens do casal. Sílvia, ao saber dos fatos, procura uma advogada.
Sobre a fiança, assinale a afirmativa correta.
AO próprio Paulo pode alegar a falta de outorga conjugal para se livrar da obrigação, já que a fiança foi prestada de forma irregular.
BA fiança é válida, mas fica preservada a meação de Sílvia, que poderá defendê-la por embargos de terceiro.
CA fiança é nula de pleno direito, e a nulidade pode ser alegada a qualquer tempo por qualquer interessado, inclusive pelo locatário afiançado.
DSílvia tem legitimidade para pleitear a invalidação da fiança, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal, e a falta de sua autorização acarreta a ineficácia total da garantia.✓ correta
EA outorga conjugal é dispensável, pois a fiança não envolve alienação ou oneração de bem imóvel.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: salvo no regime da separação absoluta, nenhum cônjuge pode prestar fiança sem autorização do outro (art. 1.647, III, do Código Civil), e a anulação do ato pode ser pedida pelo cônjuge que não consentiu, ou por seus herdeiros, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal (arts. 1.649 e 1.650). O Código Civil trata o vício como anulabilidade, isto é, a invalidação depende de iniciativa do cônjuge preterido. A Súmula 332 do STJ trata do efeito: uma vez reconhecido o vício, a garantia cai por inteiro ('ineficácia total'), e não apenas na parte da meação. A alternativa A erra porque quem prestou a fiança não tem legitimidade para alegar a falta de outorga. A B contraria a Súmula 332, que não se limita a resguardar a meação, e a C trata como nulidade absoluta o que é anulabilidade sujeita a prazo decadencial.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.