Direito das FamíliasPacto antenupcial - forma e efeitosNível 2
Carla e Diego, antes de se casarem, assinaram um documento particular, com firma reconhecida, no qual escolheram o regime da comunhão universal de bens. O casamento foi celebrado em seguida, e o documento foi apresentado ao oficial do Registro Civil. Anos depois, no divórcio, discute-se qual regime de bens vigorou.
Assinale a afirmativa correta.
AO pacto é nulo, porque deveria ter sido feito por escritura pública, e, por isso, o casamento foi regido pela comunhão parcial de bens.✓ correta
BO pacto é válido entre os cônjuges, mas só produz efeitos perante terceiros depois de registrado no Registro de Imóveis do domicílio do casal.
CO pacto é anulável, podendo qualquer dos cônjuges pedir sua anulação no prazo de dois anos contado da celebração do casamento.
DO pacto é válido, porque a forma do pacto antenupcial é livre, bastando o reconhecimento de firma para dar segurança ao ato.
EO próprio casamento é nulo, pois foi celebrado com base em pacto antenupcial irregular.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: é nula a convenção antenupcial que não for feita por escritura pública (art. 1.653 do CC), e, não havendo convenção válida, vigora o regime da comunhão parcial (art. 1.640). A alternativa B descreve corretamente a regra do registro no Registro de Imóveis para eficácia perante terceiros (art. 1.657), mas ela só se aplica a pacto feito por escritura pública. A C confunde nulidade com anulabilidade. A D contraria a forma solene exigida pela lei. A E erra porque o vício do pacto não atinge a validade do casamento.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.