Direito das FamíliasCasamento homoafetivo - Resolução CNJ 175/2013Nível 1
Patrícia e Camila convivem há quatro anos e decidem se casar. Ao requererem a habilitação, o oficial do Registro Civil se recusa a recebê-la, alegando que o Código Civil menciona o casamento entre homem e mulher e que, para casais do mesmo sexo, seria possível apenas registrar uma escritura de união estável.
Sobre a conduta do oficial, assinale a afirmativa correta.
AA conduta é correta, pois o casamento entre pessoas do mesmo sexo depende de lei específica ainda não editada.
BA conduta é correta quanto à habilitação direta, pois o casal só pode chegar ao casamento por meio da conversão da união estável, que é processada em juízo.
CA conduta é ilegal, pois é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo, e a recusa deve ser comunicada ao juiz corregedor.✓ correta
DA conduta é ilegal apenas se o casal comprovar previamente a união estável por sentença declaratória.
EA conduta depende de autorização prévia do juiz corregedor, a quem o oficial deve consultar antes de receber a habilitação de casais do mesmo sexo.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Resolução CNJ 175/2013 proíbe as autoridades competentes de recusar a habilitação, a celebração de casamento civil ou a conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo e determina que a recusa seja comunicada ao juiz corregedor. A resolução se apoia no julgamento da ADI 4277 e da ADPF 132 pelo STF. A alternativa A erra ao exigir lei específica. A B erra porque a habilitação direta é permitida e não há exigência de prévia união estável. A D cria um requisito de sentença que não existe. A E erra porque não há necessidade de autorização judicial prévia.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.