Direito das CoisasDireito real de habitação do cônjuge sobreviventeNível 3
Olga era casada com Henrique sob o regime da separação convencional de bens. O casal residia em apartamento de propriedade exclusiva de Henrique, único imóvel residencial a inventariar. Henrique faleceu em 2026, deixando também dois filhos de casamento anterior, que pretendem vender o apartamento e exigem que Olga o desocupe.
Conforme o Código Civil, qual é a situação jurídica de Olga?
AOlga deve desocupar o imóvel, pois o direito real de habitação só existe no regime da comunhão universal de bens.
BOlga só terá direito de permanecer no imóvel se o direito de habitação tiver sido registrado antes do óbito de Henrique.
COlga deve desocupar o imóvel, pois os filhos do falecido, como herdeiros, podem exigir a extinção do condomínio.
DOlga pode permanecer apenas se renunciar à participação que eventualmente lhe caiba na herança.
EOlga tem direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, qualquer que seja o regime de bens.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 1.831 do Código Civil assegura ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens e sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança, o direito real de habitação sobre o imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar. A alternativa A contraria a expressão legal sobre o regime de bens, e a D, a ressalva sobre a herança. A alternativa B erra porque o direito decorre da lei, e o STJ entende que não depende de registro. A alternativa C ignora que o direito de habitação pode ser oposto aos demais herdeiros, inclusive filhos exclusivos do falecido.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.