Direito das CoisasMultipropriedadeNível 2
Um empreendimento turístico foi instituído sob o regime de multipropriedade (time-sharing). Cristina é titular de uma fração de tempo de duas semanas por ano em um dos apartamentos e decide vendê-la a Mauro. Outro multiproprietário do mesmo apartamento afirma que deveria ter sido consultado antes da venda. O instrumento de instituição e a convenção nada dispõem sobre preferência.
Segundo o Código Civil, assinale a alternativa correta.
AQualquer multiproprietário pode propor ação de divisão do imóvel para extinguir a multipropriedade.
BA fração de tempo mínima admitida pelo Código Civil é de trinta dias, seguidos ou intercalados.
CA multipropriedade extingue-se automaticamente se todas as frações de tempo passarem a um mesmo titular.
DOs demais multiproprietários têm preferência legal, tanto por tanto, nos moldes do condomínio geral.
EA transferência da fração independe da anuência ou da cientificação dos demais multiproprietários e, em regra, não gera direito de preferência.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o art. 1.358-L do Código Civil dispõe que a transferência do direito de multipropriedade não depende da anuência ou cientificação dos demais multiproprietários e que não haverá direito de preferência, salvo se estabelecido no instrumento de instituição ou na convenção. A alternativa D aplica indevidamente a lógica do art. 504, própria do condomínio geral. A alternativa A erra porque o imóvel em multipropriedade é indivisível e não se sujeita a ação de divisão. A alternativa B altera a fração mínima, que é de sete dias, e a C contraria a regra expressa de que a multipropriedade não se extingue automaticamente nessa hipótese.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.