Direito das CoisasCondomínio edilício - vaga de garagemNível 1
Paula é proprietária de um apartamento e de uma vaga de garagem autônoma, com matrícula própria, em um condomínio edilício. A convenção nada dispõe sobre a alienação ou locação das vagas. Paula pretende alugar a vaga a Roberto, que trabalha no bairro e não mora nem é proprietário no prédio.
De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.
APaula pode alugar livremente a vaga a Roberto, pois é unidade autônoma com matrícula própria.
BPaula pode alugar a vaga a Roberto desde que obtenha autorização escrita do síndico.
CPaula pode alugar a vaga a Roberto somente com aprovação unânime dos condôminos em assembleia.
DPaula não pode alugar a vaga a Roberto, pois abrigos para veículos não podem ser alienados ou alugados a estranhos ao condomínio sem autorização expressa na convenção.✓ correta
EPaula não pode alugar a vaga a ninguém, nem mesmo a outros condôminos, pois a vaga é parte comum do edifício.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: o art. 1.331, § 1º, do Código Civil estabelece que os abrigos para veículos não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção. Como a convenção é omissa, prevalece a vedação legal. A alternativa A erra porque a autonomia da vaga não afasta a restrição. As alternativas B e C indicam formas de autorização que a lei não prevê, pois exige-se previsão na convenção. A alternativa E erra porque a locação a outros condôminos é permitida.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.