Direito das CoisasCondomínio edilício - condômino antissocialNível 2
Fábio é proprietário de apartamento no Condomínio Residencial Primavera. Há meses promove festas com som altíssimo, ameaça funcionários e já agrediu verbalmente vários moradores, gerando incompatibilidade de convivência. As advertências do síndico não surtiram efeito e a convenção é omissa sobre o tema. A contribuição mensal de Fábio é de R$ 800,00.
Segundo o Código Civil, qual medida pode ser aplicada a Fábio?
AMulta correspondente ao décuplo do valor de sua contribuição condominial, até ulterior deliberação da assembleia.✓ correta
BPerda imediata da propriedade da unidade, determinada pelo síndico, com depósito do valor de mercado em juízo.
CMulta moratória de até 2% sobre a contribuição mensal, única sanção pecuniária prevista no Código Civil.
DMulta de até o quíntuplo da contribuição, limite máximo que não pode ser ultrapassado em nenhuma hipótese.
EMulta somente após condenação criminal definitiva de Fábio pelos fatos praticados contra os moradores.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: o parágrafo único do art. 1.337 do Código Civil prevê que o condômino ou possuidor que, por reiterado comportamento antissocial, gerar incompatibilidade de convivência poderá ser constrangido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor atribuído à contribuição para as despesas condominiais, até ulterior deliberação da assembleia. A alternativa D descreve a multa do caput (até o quíntuplo, para descumprimento reiterado de deveres), que não é o limite para o comportamento antissocial. A alternativa C confunde com a multa moratória por atraso no pagamento. A alternativa B atribui ao síndico poder que a lei não prevê, e a E cria condição inexistente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.