Direito Ambiental e SustentabilidadeCrimes ambientais - transação penal e suspensão condicional do processoNível 3
Roberto foi denunciado por crime ambiental de menor potencial ofensivo, por ter causado dano a vegetação. Em outro processo, por crime ambiental cuja pena mínima admite a suspensão condicional do processo, também lhe foi oferecido esse benefício. A defesa quer saber quais exigências específicas a Lei 9.605/1998 impõe nesses casos.
De acordo com a Lei 9.605/1998, assinale a afirmativa correta.
AA transação penal pode ser proposta sem qualquer providência quanto ao dano, porque a reparação é assunto exclusivo da esfera cível.
BA ação penal por crime ambiental depende de representação do órgão ambiental que lavrou o auto de infração.
CA suspensão condicional do processo é vedada nos crimes ambientais, por causa da natureza difusa do bem protegido.
DA transação penal exige prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade, e, na suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade depende de laudo que constate a reparação do dano.✓ correta
EReparado o dano na esfera cível, ficam automaticamente extintas as responsabilidades administrativa e penal, pela vedação ao bis in idem.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a Lei 9.605/1998 condiciona a proposta de transação penal, nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, à prévia composição do dano ambiental, salvo comprovada impossibilidade. Na suspensão condicional do processo, a declaração de extinção da punibilidade depende de laudo de constatação de reparação do dano. Por isso a alternativa A está errada, e a C também, já que a lei expressamente adapta o benefício aos crimes ambientais. Os crimes ambientais são de ação penal pública incondicionada (B errada). As esferas civil, administrativa e penal são independentes, conforme o art. 225, § 3º, da Constituição, de modo que a reparação civil não extingue automaticamente as demais (E errada).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.