Direito Ambiental e SustentabilidadePrincípios: usuário-pagador e poluidor-pagadorNível 2
A Indústria Têxtil Fios do Vale Ltda. capta grande volume de água de um rio estadual para seu processo produtivo. Ela possui outorga de direito de uso e devolve a água tratada dentro dos padrões legais, sem causar poluição. Mesmo assim, o comitê de bacia aprovou mecanismo de cobrança pelo uso da água, e a empresa alegou que, por não poluir, não poderia ser cobrada.
Assinale a afirmativa correta.
AA cobrança é indevida, pois o princípio do poluidor-pagador só autoriza exigir valores de quem efetivamente polui o recurso hídrico.
BA cobrança tem natureza de sanção administrativa e depende da prévia lavratura de auto de infração contra a empresa.
CA cobrança é indevida, pois a água é bem de uso comum do povo e, por isso, seu uso deve ser sempre gratuito.
DA cobrança fundamenta-se no princípio do protetor-recebedor, que remunera quem utiliza recursos naturais de forma eficiente.
EA cobrança é legítima e fundamenta-se no princípio do usuário-pagador, que reconhece a água como bem dotado de valor econômico e independe de poluição.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/1997) reconhece a água como recurso natural limitado e dotado de valor econômico e prevê a cobrança pelo uso como instrumento, expressão do princípio do usuário-pagador, que independe de qualquer ilicitude ou poluição. A alternativa A confunde usuário-pagador com poluidor-pagador, este voltado à internalização dos custos da degradação. A alternativa B erra ao atribuir caráter sancionatório à cobrança, que é preço pelo uso de bem público, e não multa. A alternativa D confunde o instituto com o protetor-recebedor, que recompensa quem protege o meio ambiente, e não quem o utiliza.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.