Direito Ambiental e SustentabilidadeConceito e classificação do meio ambienteNível 1
O Município de Vale Sereno tombou o conjunto arquitetônico de seu centro histórico. Meses depois, Ricardo, proprietário de um casarão do século XIX que integra esse conjunto, demoliu parte da fachada sem autorização. Uma associação de defesa do patrimônio ajuizou ação civil pública alegando dano ao meio ambiente. Em contestação, Ricardo sustentou que não há matéria ambiental no caso, pois o conceito jurídico de meio ambiente abrangeria apenas os elementos naturais.
Assinale a afirmativa correta.
AO patrimônio histórico e cultural integra o conceito de meio ambiente em seu aspecto cultural, e sua proteção pode ser tutelada como bem ambiental, inclusive por ação civil pública.✓ correta
BO conceito jurídico de meio ambiente restringe-se aos recursos naturais, como ar, água, solo, fauna e flora, de modo que o casarão é tutelado apenas pelo direito urbanístico.
CO casarão integra o meio ambiente do trabalho, por ter sido edificado com mão de obra humana, e não o meio ambiente cultural.
DBens privados tombados passam a ser bens dominicais do Município e, por isso, deixam de se submeter ao regime jurídico do bem ambiental.
EA CF/88 protege apenas o meio ambiente natural, excluindo de sua tutela ambiental os aspectos artificial e cultural.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a doutrina e a jurisprudência classificam o meio ambiente em natural, artificial, cultural e do trabalho, e o patrimônio histórico, artístico e cultural integra o aspecto cultural, protegido pela CF/88 e pela Lei 7.347/1985 (que admite ACP para bens de valor histórico e paisagístico). A alternativa B adota visão restritiva superada, que ignora a concepção unitária e ampla de meio ambiente. A alternativa C confunde o meio ambiente cultural com o do trabalho, que se refere às condições do local onde se exerce atividade laboral. A alternativa D erra porque o tombamento não transfere a propriedade ao Município, apenas impõe restrições ao proprietário.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.