Direito Ambiental e SustentabilidadeCódigo Florestal - PRA e constitucionalidade (ADC 42)Nível 3
Antônio desmatou irregularmente parte da APP de seu imóvel rural em 2005. Hoje, inscrito no CAR, ele aderiu ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) e assinou termo de compromisso para recompor a área. Uma associação ambientalista sustenta que esse regime configura anistia inconstitucional das infrações.
Considerando o julgamento do STF sobre o Código Florestal (ADC 42 e ADIs 4901, 4902, 4903 e 4937), assinale a afirmativa correta.
AO STF declarou inconstitucional todo o regime das áreas rurais consolidadas e determinou a punição imediata de todas as infrações anteriores a 2008.
BA simples adesão ao PRA extingue de imediato as multas e a punibilidade, mesmo que o termo de compromisso não seja cumprido.
CO PRA aplica-se a desmatamentos ocorridos em qualquer data, inclusive aos realizados depois de julho de 2008.
DO STF entendeu que a adesão ao PRA dispensa a inscrição prévia do imóvel no CAR.
EO STF manteve o mecanismo com interpretação conforme: não há anistia, as sanções ficam suspensas enquanto se cumpre o termo e não correm decadência nem prescrição.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: no julgamento conjunto da ADC 42 e das ADIs correlatas, o STF manteve o PRA e deu interpretação conforme às regras de suspensão das sanções do Código Florestal, para afastar a decadência e a prescrição enquanto o termo de compromisso é executado. Por isso não se trata de anistia: as sanções ficam suspensas sob condição e são retomadas se o termo for descumprido, o que torna a alternativa B errada. O STF não invalidou todo o regime das áreas consolidadas (A errada). O regime de transição alcança só infrações anteriores a 22 de julho de 2008 (C errada). A inscrição no CAR é condição obrigatória para aderir ao PRA (D errada).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.