Direito Ambiental e SustentabilidadeCrimes ambientais - responsabilidade penal da pessoa jurídicaNível 3
O Ministério Público ofereceu denúncia por crime de poluição contra a Curtume Couro Fino Ltda. Na investigação, constatou-se que o lançamento de resíduos decorreu de decisão do órgão colegiado da empresa, no interesse dela, mas não foi possível individualizar quais diretores votaram pela medida. A defesa pediu a rejeição da denúncia porque nenhuma pessoa física foi denunciada.
De acordo com a Lei 9.605/1998 e o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
AA denúncia deve ser rejeitada, pois a pessoa jurídica só pode ser processada junto com a pessoa física responsável, pela teoria da dupla imputação obrigatória.
BA pessoa jurídica pode ser processada e condenada independentemente da responsabilização concomitante de pessoa física, pois a Constituição não condiciona sua responsabilidade penal à dupla imputação.✓ correta
CA ação penal depende de representação do órgão ambiental que lavrou o auto de infração.
DA responsabilidade penal da pessoa jurídica é objetiva e basta o dano, sem qualquer exigência sobre a decisão que o originou.
EA pessoa jurídica pode ser condenada a pena privativa de liberdade, cumprida por seus administradores.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: no RE 548.181, o STF decidiu que a Constituição não condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à identificação e persecução simultânea de pessoa física, afastando a dupla imputação obrigatória, tese que a alternativa A defende. A lei exige que a infração tenha sido cometida por decisão do representante legal ou contratual, ou do órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade, o que ocorreu no caso; por isso a responsabilidade não é puramente objetiva (D errada). Os crimes da Lei 9.605/1998 são de ação penal pública incondicionada (C errada). À pessoa jurídica cabem multa, penas restritivas de direitos e prestação de serviços à comunidade, nunca pena privativa de liberdade (E errada).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.