Direito Ambiental e SustentabilidadeSNUC - compensação ambientalNível 3
A Companhia Hidrelétrica Rio Bravo S.A. requereu licença para usina considerada de significativo impacto ambiental pelo órgão licenciador, com base em EIA/RIMA. A empresa questiona a compensação ambiental do SNUC (Lei 9.985/2000) que lhe foi exigida.
Sobre essa compensação, de acordo com a lei e o entendimento do STF, assinale a afirmativa correta.
AA compensação é devida por qualquer empreendimento licenciado, ainda que dispensado de EIA/RIMA.
BOs recursos devem ser aplicados preferencialmente em unidades de uso sustentável, como as APAs.
CO valor deve corresponder a, no mínimo, 0,5% dos custos totais do empreendimento, percentual mantido pelo STF.
DO pagamento da compensação ambiental libera o empreendedor de reparar os danos que vier a causar.
EO empreendedor deve apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação de proteção integral, em montante fixado pelo órgão licenciador de acordo com o grau de impacto do empreendimento.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: o SNUC obriga o empreendedor de atividade de significativo impacto ambiental, assim considerada com base em EIA/RIMA, a apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do grupo de Proteção Integral. Ao julgar a constitucionalidade do instituto, o STF afastou a fixação de percentual mínimo sobre os custos do empreendimento e determinou que o valor seja fixado de acordo com o grau de impacto, o que torna C errada. A compensação pressupõe significativo impacto apurado em EIA/RIMA (A errada) e se destina, como regra, à proteção integral; a unidade de uso sustentável só é beneficiária quando diretamente afetada (B errada). Ela tem natureza prévia e não exclui a reparação civil de danos efetivamente causados (D errada).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.