Direito Ambiental e SustentabilidadeCrimes ambientais - desconsideração da personalidade jurídicaNível 2
A Mineradora Pedra Funda Ltda. causou grave dano ambiental e foi condenada a repará-lo. Na execução, verificou-se que a empresa não tinha bens suficientes, embora seus sócios tivessem patrimônio considerável. Não houve prova de desvio de finalidade nem de confusão patrimonial.
De acordo com a Lei 9.605/1998, assinale a afirmativa correta.
AA desconsideração da personalidade jurídica exige prova de abuso, por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como no Código Civil.
BA personalidade jurídica pode ser desconsiderada sempre que for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.✓ correta
CA desconsideração só é possível na esfera penal, depois da condenação dos sócios.
DOs sócios nunca respondem pelos danos ambientais da sociedade limitada, por causa da autonomia patrimonial.
EA desconsideração depende de prévia falência da empresa, decretada pelo juízo empresarial.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a Lei 9.605/1998 permite desconsiderar a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente. A doutrina chama isso de teoria menor, porque basta a insolvência ou o obstáculo ao ressarcimento, sem prova de abuso. A alternativa A descreve a teoria maior do Código Civil, que não é a adotada em matéria ambiental. O instituto serve à reparação civil e não depende de condenação penal nem de falência (C e E erradas). A alternativa D ignora justamente a regra legal que afasta a autonomia patrimonial nesse caso.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.