Direito Ambiental e SustentabilidadeInfrações administrativas - sançõesNível 2
Fiscais do órgão ambiental estadual constataram que a Indústria Química Delta Ltda. lançava efluentes sem tratamento em um córrego. A empresa foi autuada, mas os lançamentos continuaram nos dias seguintes, sem qualquer providência para cessá-los.
De acordo com a Lei 9.605/1998 e o Decreto 6.514/2008, assinale a afirmativa correta.
ACabe apenas multa simples, aplicada uma única vez, porque a multa diária só existe na esfera penal.
BA advertência é obrigatória antes da aplicação de qualquer multa, em qualquer infração.
CCabe multa diária, porque o cometimento da infração se prolonga no tempo.✓ correta
DO embargo da atividade é pena privativa do juiz criminal e não pode ser aplicado pelo órgão ambiental.
EA multa diária só pode ser aplicada depois da condenação penal definitiva dos sócios.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Lei 9.605/1998 prevê a multa diária sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo, como no lançamento contínuo de efluentes. A multa simples é sanção administrativa distinta, aplicada a infração já consumada, e não exclui a multa diária (A errada). A advertência é reservada às infrações de menor lesividade e não é etapa obrigatória antes da multa (B errada). O embargo de obra ou atividade é sanção administrativa que o próprio órgão ambiental aplica no exercício do poder de polícia (D errada). Como as esferas são independentes, a multa administrativa não depende de condenação penal (E errada).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.