Direito Ambiental e SustentabilidadeRecursos hídricos - outorgaNível 2
A Agroindústria Vale Verde S.A. obteve outorga para captar água de um rio para irrigação. Depois, a empresa passou a defender que a parcela de água captada passou a ser de sua propriedade e que ela poderia, inclusive, vendê-la a terceiros como bem privado.
De acordo com a Lei 9.433/1997, assinale a afirmativa correta.
AA outorga transfere ao usuário a propriedade da parcela de água captada.
BA outorga é concedida por prazo indeterminado e não pode ser suspensa.
CO uso de recursos hídricos outorgado é sempre gratuito, por se tratar de bem público.
DA outorga de uso de águas de qualquer rio cabe exclusivamente ao Município onde ocorre a captação.
EA outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas apenas o direito de seu uso.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: a Lei 9.433/1997 dispõe expressamente que a outorga não implica a alienação parcial das águas, que são inalienáveis, mas o simples direito de seu uso. Por isso a tese da empresa, e a alternativa A, estão erradas. A outorga é dada por prazo determinado, renovável, e pode ser suspensa nas hipóteses legais, o que afasta a alternativa B. Os usos sujeitos a outorga podem ser cobrados, o que contraria a alternativa C. As águas são de domínio da União ou dos Estados, e a outorga cabe à autoridade do respectivo ente, não ao Município (D errada).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.