Direito Ambiental e SustentabilidadeSNUC - criação e redução de unidades de conservaçãoNível 2
O Parque Estadual Serra Azul foi criado por decreto do Governador. Anos depois, para permitir a instalação de um condomínio de alto padrão, o novo Governador editou outro decreto reduzindo os limites do parque em 300 hectares.
Considerando a Constituição Federal e a Lei 9.985/2000 (SNUC), assinale a afirmativa correta.
AO decreto é inválido, pois a redução dos limites de unidade de conservação só pode ser feita por lei específica, mesmo que a unidade tenha sido criada por decreto.✓ correta
BO decreto é válido, pois, pelo paralelismo das formas, a unidade criada por decreto pode ser reduzida por decreto.
CO decreto é válido, desde que precedido de consulta pública e de estudos técnicos.
DO decreto é inválido, pois parques só podem ser criados pela União, e não pelos Estados.
EO decreto é válido, desde que o empreendedor pague compensação ambiental ao Estado.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a Constituição determina que a alteração e a supressão de espaços territoriais especialmente protegidos só podem ser feitas por lei, e o SNUC repete que a desafetação ou a redução dos limites de unidade de conservação só pode ser feita mediante lei específica. A criação, por outro lado, pode ocorrer por ato do Poder Público, inclusive decreto, o que explica a pegadinha da alternativa B: aqui não vale o paralelismo das formas. A consulta pública é exigida para criar a unidade, não serve para dispensar a lei na redução (C errada). Estados e Municípios também podem criar parques, chamados de estaduais ou municipais (D errada). Pagar compensação não substitui a exigência de lei (E errada).Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.