Direito Ambiental e SustentabilidadeResponsabilidade do Estado por omissão e poluidor indiretoNível 2
A Loteadora Bela Vista Ltda. implantou loteamento clandestino que degradou área de preservação permanente no Município de Serra Azul. Ficou demonstrado que o Município, embora tivesse ciência das obras, deixou de exercer seu dever de fiscalização. O Ministério Público ajuizou ação civil pública contra a loteadora e o Município.
De acordo com a jurisprudência sumulada do STJ, assinale a afirmativa correta.
AO Município não responde, pois a responsabilidade do Estado por omissão só existe quando ele próprio executa a obra causadora do dano.
BO Município responde de forma direta e prioritária, devendo ser executado antes da loteadora, por ter o dever constitucional de proteger o meio ambiente.
CO Município responde solidariamente pelos danos decorrentes de sua omissão no dever de fiscalização, mas a execução contra ele é subsidiária.✓ correta
DA responsabilidade é exclusiva do Município, pois a loteadora atuou sem licença e, portanto, sob a tolerância do Poder Público.
EA ação é nula se não incluir no polo passivo todos os adquirentes dos lotes, pois há litisconsórcio necessário entre todos os poluidores.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: a Súmula 652 do STJ estabelece que a responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente decorrentes de omissão no dever de fiscalização é de caráter solidário, mas de execução subsidiária, o que se harmoniza com o conceito legal de poluidor indireto da Lei 6.938/1981. A alternativa A ignora que o ente público pode ser poluidor indireto por omissão. A alternativa B inverte a ordem, pois o Município só é executado se o devedor principal não cumprir a obrigação. A alternativa D afasta indevidamente a responsabilidade do causador direto, e a E erra porque, havendo solidariedade, o litisconsórcio entre os poluidores é facultativo.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.