Direito Ambiental e SustentabilidadeTríplice responsabilização ambientalNível 3
Henrique adquiriu a Fazenda Boa Esperança em 2023. Em 2019, o antigo proprietário havia desmatado ilegalmente parte da área de preservação permanente do imóvel. Ao fiscalizar a propriedade, o órgão ambiental lavrou auto de infração com multa contra Henrique pelo desmatamento de 2019; o Ministério Público ofereceu denúncia contra ele por crime ambiental e ajuizou ação civil pública pedindo a recomposição da vegetação. Não há qualquer indício de participação de Henrique no desmatamento.
Considerando as três esferas de responsabilidade ambiental, assinale a afirmativa correta.
AHenrique pode ser obrigado a recompor a área, por se tratar de obrigação civil propter rem, mas a multa administrativa e a sanção penal exigem conduta própria e elemento subjetivo, não se transmitindo ao adquirente.✓ correta
BHenrique responde nas três esferas, pois a responsabilidade ambiental é objetiva e informada pelo risco integral tanto na esfera civil quanto na administrativa e na penal.
CHenrique não responde em nenhuma esfera, pois a responsabilidade civil ambiental também é subjetiva e pressupõe participação no dano.
DHenrique responde civil e administrativamente, pois a natureza propter rem da obrigação abrange também a multa aplicada pelo órgão ambiental, mas não responde penalmente.
EHenrique responde apenas penalmente, pois a ação civil pública e o auto de infração deveriam ter sido dirigidos exclusivamente ao antigo proprietário.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: na esfera civil, a responsabilidade é objetiva e a obrigação de reparar é propter rem (Súmula 623 do STJ), alcançando o adquirente; já a responsabilidade administrativa, segundo a Primeira Seção do STJ (EREsp 1.318.051), é subjetiva e exige conduta do próprio infrator, com dolo ou culpa, e a penal é igualmente subjetiva e pessoal. A alternativa B estende indevidamente o risco integral às esferas administrativa e penal. A alternativa C nega a natureza objetiva da responsabilidade civil. A alternativa D erra porque a multa é sanção pessoal e não se transmite com o imóvel, e a E inverte a lógica, pois a esfera penal é justamente a que exige conduta própria.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.