Direito Ambiental e SustentabilidadeResponsabilidade civil ambiental: súmulas e imprescritibilidadeNível 3
Em 1998, a empresa Salinas do Litoral Ltda. aterrou um manguezal para ampliar suas instalações. Em 2023, o Ministério Público ajuizou ação civil pública pedindo a recomposição da área, indenização pelos danos irreversíveis e indenização por dano moral coletivo, além da inversão do ônus da prova. A empresa sustentou prescrição, impossibilidade de cumular recomposição e indenização e que o ônus da prova cabe exclusivamente ao autor.
De acordo com a jurisprudência consolidada do STF e do STJ, assinale a afirmativa correta.
AA pretensão está prescrita, pois se aplica o prazo quinquenal das ações contra a Fazenda Pública por analogia, contado da data do aterro.
BA pretensão de reparação civil do dano ambiental é imprescritível, admite-se a cumulação da obrigação de recompor com a de indenizar e é possível a inversão do ônus da prova.✓ correta
CA pretensão é imprescritível, mas o réu só pode ser condenado à recomposição da área ou à indenização, nunca às duas cumulativamente.
DA pretensão é imprescritível, mas o dano moral coletivo ambiental não é admitido, por exigir a demonstração de dor ou sofrimento individual.
EA pretensão é imprescritível, mas a inversão do ônus da prova é vedada em ações de degradação ambiental, aplicando-se apenas às relações de consumo.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: o STF fixou em repercussão geral (Tema 999) a imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental; a Súmula 629 do STJ admite a condenação à obrigação de fazer ou não fazer cumulada com a de indenizar; e a Súmula 618 do STJ estende a inversão do ônus da prova às ações de degradação ambiental. A alternativa A contraria o Tema 999. A alternativa C contraria a Súmula 629, e a E contraria a Súmula 618. A alternativa D erra porque o STJ reconhece o dano moral coletivo ambiental, que dispensa demonstração de dor individual.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.