Direito Ambiental e SustentabilidadeEIA e EIVNível 1
O Município de Porto Novo exigiu do Grupo Varanda Empreendimentos a apresentação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) para a construção de um grande centro comercial em área urbana. Constatou-se, porém, que o empreendimento também é potencialmente causador de significativa degradação ambiental. A empresa alegou que, tendo apresentado o EIV, estaria dispensada do estudo de impacto ambiental.
Assinale a afirmativa correta.
AA empresa tem razão, pois o EIV, por ser mais específico, substitui o EIA sempre que o empreendimento estiver em área urbana.
BA empresa tem razão, pois o EIV e o EIA têm o mesmo objeto e cabe ao empreendedor escolher qual deles apresentará.
CA empresa não tem razão, pois a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do EIA, exigido nos termos da legislação ambiental.✓ correta
DA empresa não tem razão, mas apenas porque o EIV só pode ser exigido pela União, sendo nula a exigência municipal.
EA empresa tem razão, pois o EIA só é exigível para empreendimentos situados em zona rural ou em unidades de conservação.
Resposta correta: alternativa C
💡 Explicação
A alternativa C está correta: o Estatuto da Cidade prevê expressamente que a elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação do estudo prévio de impacto ambiental requerido pela legislação ambiental. São estudos com focos distintos: o EIV avalia efeitos sobre a qualidade de vida da vizinhança, como adensamento, tráfego e paisagem urbana, e o EIA avalia impactos ambientais significativos. As alternativas A e B ignoram essa autonomia. A alternativa D erra porque o EIV é instrumento definido em lei municipal, e a E porque o EIA é exigível sempre que houver potencial de significativa degradação, inclusive em área urbana.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.