Direito Ambiental e SustentabilidadeLicenciamento ambiental: prazos e renovaçãoNível 2
A Cerâmica Barro Fino Ltda. possui licença de operação válida até 30 de junho. Em 1º de fevereiro do mesmo ano, mais de cento e vinte dias antes do vencimento, protocolou pedido de renovação. O órgão ambiental não concluiu a análise até 30 de junho, e um fiscal municipal afirmou que a empresa deveria paralisar as atividades a partir de 1º de julho.
Considerando a Lei Complementar 140/2011 e a Resolução CONAMA 237/1997, assinale a afirmativa correta.
AA empresa deve paralisar as atividades, pois a licença expira na data fixada, independentemente do pedido de renovação.
BA licença fica automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental, pois a renovação foi requerida com a antecedência mínima de cento e vinte dias.✓ correta
CO silêncio do órgão ambiental após o vencimento implica deferimento tácito e definitivo da renovação, dispensando nova análise.
DA renovação deveria ter sido requerida com antecedência mínima de um ano, razão pela qual a empresa deve iniciar novo licenciamento desde a licença prévia.
EA licença de operação não admite renovação, devendo a empresa obter nova licença de instalação para continuar funcionando.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta: a LC 140/2011 e a Resolução CONAMA 237/1997 estabelecem que a renovação da licença de operação requerida com antecedência mínima de cento e vinte dias da expiração do prazo de validade fica automaticamente prorrogada até a manifestação definitiva do órgão ambiental. A alternativa A ignora essa regra de proteção ao empreendedor diligente. A alternativa C erra porque a prorrogação é provisória, e não equivale a deferimento definitivo, já que a LC 140/2011 afasta a emissão tácita de licença pelo decurso do prazo. As alternativas D e E inventam prazo inexistente e negam a possibilidade de renovação, prevista expressamente.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.