Direito Ambiental e SustentabilidadeLC 140/2011 e licenciamento por um único enteNível 2
A Indústria Química Alvorada S.A. obteve, junto ao órgão ambiental do Estado, todas as licenças necessárias para operar uma fábrica cujo impacto não ultrapassa os limites do território estadual. Após o início das atividades, o Município onde a fábrica está instalada passou a exigir que a empresa também se submetesse ao licenciamento ambiental municipal, sob pena de interdição.
Considerando a Lei Complementar 140/2011, assinale a afirmativa correta.
AA exigência é válida, pois o licenciamento ambiental deve ser realizado cumulativamente pelos três entes federativos, em razão da competência comum.
BA exigência é válida, pois a licença municipal prevalece sobre a estadual em razão do interesse local do Município onde se localiza o empreendimento.
CA exigência é inválida, mas apenas porque o licenciamento de atividades industriais é sempre de competência do IBAMA, em atuação supletiva.
DA exigência é indevida, pois os empreendimentos são licenciados por um único ente federativo, podendo os demais manifestar-se ao órgão licenciador de maneira não vinculante.✓ correta
EA exigência é indevida, pois após a LC 140/2011 os Municípios deixaram de ter qualquer atribuição para licenciar atividades no seu território.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a LC 140/2011 estabelece que os empreendimentos e atividades são licenciados por um único ente federativo, e os demais entes interessados podem manifestar-se ao órgão licenciador de forma não vinculante. A alternativa A confunde a competência material comum com a exigência de licenciamento cumulativo, justamente o que a lei quis evitar. A alternativa B erra ao criar prevalência da licença municipal, que não existe quando o ente competente é o Estado. As alternativas C e E também estão erradas: o IBAMA não licencia toda atividade industrial, e os Municípios mantêm competência para licenciar atividades de impacto local definidas pelos conselhos estaduais.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.