Direito Ambiental e SustentabilidadeTutela processual coletiva ambientalNível 2
A Associação Amigos do Rio Claro, constituída há seis meses e que tem entre suas finalidades institucionais a proteção dos recursos hídricos da região, pretende ajuizar ação civil pública contra a empresa Curtume Serrano Ltda., que vem lançando efluentes sem tratamento em um rio que abastece três municípios. Paralelamente, o Ministério Público estadual também acompanha o caso.
De acordo com a Lei 7.347/1985, assinale a afirmativa correta.
AA associação pode celebrar com a empresa termo de ajustamento de conduta, com eficácia de título executivo extrajudicial, por ser legitimada à propositura da ação civil pública.
BO inquérito civil pode ser instaurado por qualquer dos legitimados à ação civil pública, inclusive pela associação, para colher provas antes do ajuizamento.
CO cidadão que queira anular ato lesivo ao meio ambiente não dispõe de ação própria, cabendo-lhe apenas representar ao Ministério Público.
DA ação civil pública ambiental só pode ter por objeto condenação em dinheiro revertida a fundo, sendo vedado o pedido de obrigação de fazer ou não fazer.
EEm regra, a associação deve estar constituída há pelo menos um ano, mas esse requisito pode ser dispensado pelo juiz diante de manifesto interesse social evidenciado pela dimensão do dano ou pela relevância do bem protegido.✓ correta
Resposta correta: alternativa E
💡 Explicação
A alternativa E está correta: a Lei 7.347/1985 exige pré-constituição de um ano para a associação, mas permite ao juiz dispensar o requisito quando houver manifesto interesse social evidenciado pela dimensão ou característica do dano ou pela relevância do bem jurídico, o que se aplica à poluição de rio que abastece três municípios. A alternativa A erra porque o TAC só pode ser tomado pelos órgãos públicos legitimados, e não por associações. A alternativa B também está errada, pois o inquérito civil é instrumento exclusivo do Ministério Público. A alternativa C ignora a ação popular, que a CF/88 confere a qualquer cidadão para anular ato lesivo ao meio ambiente, e a D contraria a lei, que admite condenação em dinheiro ou cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.