Direito Ambiental e SustentabilidadePrincípios: vedação do retrocessoNível 2
A Câmara Municipal de Rio Manso aprovou lei que revogou integralmente o sistema municipal de proteção dos mananciais de abastecimento público, sem instituir qualquer mecanismo de proteção substitutivo ou medida compensatória. A justificativa do projeto foi atrair novos investimentos imobiliários para a área.
Considerando os princípios do Direito Ambiental, assinale a afirmativa correta.
AA lei pode ser questionada com base no princípio da vedação do retrocesso ambiental, que impede a supressão injustificada, sem compensação adequada, de níveis de proteção já alcançados.✓ correta
BA lei é imune a questionamento, pois o princípio da vedação do retrocesso aplica-se apenas aos direitos sociais trabalhistas, e não ao meio ambiente.
CA vedação do retrocesso impede o legislador de alterar qualquer norma ambiental, ainda que para substituí-la por mecanismo de proteção equivalente ou mais eficiente.
DO caso deve ser resolvido apenas pelo princípio do poluidor-pagador, que autoriza a redução da proteção desde que os empreendedores paguem taxa ao Município.
EO princípio do in dubio pro natura aplica-se somente em matéria penal, razão pela qual não pode orientar a análise de leis ambientais.
Resposta correta: alternativa A
💡 Explicação
A alternativa A está correta: a vedação do retrocesso ambiental, extraída do dever de proteção do art. 225 da CF/88 e reconhecida pelo STF, impede que o legislador suprima, sem justificativa e sem medidas compensatórias, níveis de proteção já conquistados. A alternativa C exagera o alcance do princípio, que não é absoluto e não engessa o legislador quando há substituição por proteção equivalente, como o próprio STF ressaltou ao julgar o Código Florestal. A alternativa B erra porque o princípio também se aplica aos direitos fundamentais ambientais. A alternativa D desvirtua o poluidor-pagador, que não é licença para degradar mediante pagamento.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.