Processo Civil: Teoria Geral e ConhecimentoProcesso Civil - Remessa necessáriaNível 3
Em ação de procedimento comum, o Estado foi condenado a pagar quantia certa e líquida a um servidor. A sentença está fundada em tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais repetitivos. O Estado não apelou.
Sobre a remessa necessária, é correto afirmar:
AA sentença está obrigatoriamente sujeita à remessa necessária, porque foi proferida contra a Fazenda Pública e não houve apelação.
BNão há remessa necessária, porque a sentença está fundada em acórdão do Superior Tribunal de Justiça proferido no julgamento de recursos repetitivos.✓ correta
CA remessa necessária depende de requerimento expresso do Estado no prazo da apelação.
DNão há remessa necessária, porque ela só se aplica à União e às suas autarquias.
ENão há remessa necessária, porque a sentença contra a Fazenda transita em julgado automaticamente quando ela não apela, qualquer que seja o seu conteúdo.
Resposta correta: alternativa B
💡 Explicação
A alternativa B está correta. Em regra, a sentença proferida contra o Estado está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, I, do CPC). Mas a remessa não se aplica quando a sentença estiver fundada em acórdão do STF ou do STJ proferido em julgamento de recursos repetitivos (art. 496, § 4º, II). A alternativa A ignora essa dispensa. A alternativa C está errada porque a remessa não depende de requerimento: se não houver apelação, o juiz ordena o envio dos autos ao tribunal (art. 496, § 1º). A alternativa D está errada porque a regra alcança também Estados, Distrito Federal, Municípios e suas autarquias e fundações de direito público.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.