Processo Civil: Teoria Geral e ConhecimentoComunicação dos atos - efeitos da citação (padrão OAB 1ª fase - FGV)Nível 1
Renata ajuizou ação de cobrança contra Vítor. O despacho que ordenou a citação foi proferido por juízo que, mais tarde, foi reconhecido como relativamente incompetente, e a citação de Vítor foi validamente realizada por ordem desse juízo.
Sobre os efeitos desses atos, segundo o CPC, é correto afirmar que
Aa citação não produz efeitos, pois foi ordenada por juízo incompetente.
Ba citação válida torna prevento o juízo, efeito que é afastado pela posterior declaração de incompetência.
Ca interrupção da prescrição ocorre apenas na data em que o réu foi efetivamente citado, sem qualquer retroação.
Da citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, e a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data da propositura da ação.✓ correta
Ea interrupção da prescrição só se opera se a citação for ordenada pelo juízo competente.
Resposta correta: alternativa D
💡 Explicação
A alternativa D está correta: a citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvadas as regras do Código Civil (art. 240 do CPC); a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroage à data de propositura da ação (art. 240, § 1º). A alternativa B menciona a prevenção como efeito da citação, regra do CPC/1973; hoje a prevenção decorre do registro ou da distribuição da inicial. As alternativas A e E contrariam a ressalva expressa de que a incompetência não afasta esses efeitos.Questão enviada por Equipe Canetinha ao banco público do Canetinha.